Decisão do STJ x Acórdão nos autos do HC nº 399.109/SC

Decisão do STJ x HC nº 399.109/SC

1.) Na mídia muito se tem falado sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nos autos do Habeas Corpus nº 399.109, entendeu que é crime contra a Ordem Tributária não recolher o ICMS (próprio) declarado, por exemplo, e aqui tal entendimento poderá ser extensivo a outras tributos.

Referido entendimento se deu quando os ministros da 3ª Seção negaram (por maioria de 6 x 3) o pedido naquele HC a dois empresários de Santa Catarina.

2.) Decisão do STJ x Insegurança Jurídica

Com todo o respeito aos que pensam na mesma linha acima declinada e, por amor ao debate, quer nos parecer, SMJ, que na prática referido Acórdão (nº 399.109/SC) não muda muito a atual Jurisprudência, pois para se ter o Crime Contra a Ordem Tributária, impõe-se, no caso (Imposto próprio Declarado e não recolhido) que o Contribuinte de Direito tenha agido com dolo, conforme pode-se deduzir do constante em sua parte final :

O fato é típico e, em princípio, não há causa excludentes da ilicitude, impondo-se ressaltar que o dolo de se apropriar há de ser reconhecido com base no substrato probatório obtido após a instrução criminal."

Ou seja, a conduta tipificada (relação de subsunção entre um comportamento e o tipo legal de crime) na Lei há de ser DIRECIONADA pelo DOLO de o Contribuinte de Direito se apropriar do imposto quando deveria recolher ao Estado.

Nesse particular, pode-se dizer que somente haverá DOLO caracterizado e passível de Crime quando, por exemplo, determinado Contribuinte tem dinheiro em Caixa/Banco suficiente a recolher ao Estado o débito declarado e não o faz a fim de ser dar outro destino ao montante assim cobrado do contribuinte de fato (lembrando aqui o dito popular) : devo não nego, pago quando eu “quiser” (embora possuindo recursos financeiros para tanto!).

Fato que somente pelo "substrato probatório" se poderá concluir pelo DOLO ou não.

Tudo isso, naturalmente, gera uma enorme insegurança jurídica.

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados