STJ - Após Processo Administrativo MP pode usar dados para fins Penais

 

Sobre o tema acima vale citar a Ementa referente ao AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.127 - SP :

 

"I - É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes.

 

II – Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa. Agravo provido."

(Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

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