Crédito de ICMS incidente na aquisição de Combustível por empresas de transporte paulistas

Em recente Resposta (RC nº 18.312, de 2018) a D. Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, ao tratar do direito ao crédito de ICMS referente à aquisição de combustível, pelas empresas de transporte paulistas quando a prestação de serviço tem início em outro Estado, assim se manifestou, com base no princípio Constitucional da não-cumulatividade :

 

"Ementa

ICMS – Crédito – Combustível utilizado na prestação de serviço de transporte.

 

I - O ICMS relativo às entradas (“aquisição de combustível”) que se refiram a prestação de serviço de transporte com trajeto iniciado em outro Estado não poderá ser tomado como crédito na escrita fiscal

da consulente (estabelecimento paulista), uma vez que o imposto dessa prestação não é devido ao Estado de São Paulo.

 

II - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste

Estado e regularmente tributadas."

 

Fonte : SEFAZ/SP

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