Possibilidade ou não da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso recair sobre o novo adquirente ou sobre o arrematante do imóvel

 
Sobre a questão acima o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no seguinte sentido :
 
 
"[...] é entendimento do STJ que o adquirente de imóvel em
condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, e que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida".
 
E, "natureza propter rem da dívida" é quando a obrigação é imposta ao titular adquirente do imóvel se obriga a adimplir com as despesas deste.
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