Secretaria da Fazenda/SP regula Procedimentos que Disciplina a contestação ao lançamento do IPVA

 

Secretaria da Fazenda/SP regula Procedimentos que "Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA" (Portaria CAT nº 104, de 2018).

Entre outros Procedimentos, vale ressaltar parte do seu artigo 1º :

"Artigo 1º - A contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que deixou de ser

recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, deverá:

I - ser formulada por escrito;

II - ser protocolada no Posto Fiscal indicado na notificação de lançamento;

III - conter, no mínimo:

a) a autoridade à qual é dirigida: “Chefe da Unidade de Julgamento”;

b) o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem

como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;

c) a identificação do lançamento contestado;

d) a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;

e) as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com:

1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo

automotor;

2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;

3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o

pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser:

1 - autenticadas pelo servidor que as receber, mediante conferência com os originais, ou;

2 - autenticadas na forma da lei civil."

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