STJ x Súmula nº 622 - Decadência para a constituição do crédito tributário e início do prazo prescricional para a cobrança judicial

"Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público", sendo que a mais importante em termos tributários é a de nº 622, conforme segue :

Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

 

FONTE : STJ

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