STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou
provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com
repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a
utilização de créditos de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos
isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de
repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na
entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem
adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de
isenção, considerada a previsão de incentivos regionais
constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.
Correntes
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os
ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam
impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição
Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as
desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os
ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio
da redução das desigualdades regionais.
Entendimento diverso tiveram os ministros Marco Aurélio, relator do RE 596614, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen
Lúcia, no sentido de que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior e de
previsão legislativa. Na sua avaliação, se não há lei específica que preveja o creditamento de IPI para a região, há de
prevalecer a jurisprudência do STF no sentido de que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não
há direito à compensação."

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