TJ/SP decide pela não-incidência de ITBI na "Cessão de Direitos" de Bens Imóveis

 
Em recente Acórdão (Transitado em Julgado), o Tribunal de Justiça deste Estado (TJ/SP) decidiu pela não-incidência de ITBI quando da "Cessão de Direitos" de Bens Imóveis, cuja Ementa se encontra vazada nos seguintes termos :
 
"EMENTA
 
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2018. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança- Precedentes do STF, do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recursos improvidos".
 
Em suas razões de decidir, entre outros argumentos, o TJ cita Decisão do STF :
 
" ... decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso do C. STF, in verbis: “é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins decaracterização do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis, somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis” (STF. ARE 942.646, Relator..")
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