EMISSÃO DANFE – CONSUMIDOR FINAL

EMISSÃO DANFE – CONSUMIDOR FINAL (SP)

 

PORTARIA CAT 55/19, de 30-08-2019;  DOE 31-08-2019

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula nona, § 14, do Ajuste SINIEF-7/05, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, § 2° e § 6º, item 3, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 8º ao artigo 14 da Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008:

 

 “§ 8º - Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.” (NR).

 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SEÇÃO II

DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE

 

Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008

 

(DOE 30-12-2008)

 

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

 

(...)

 

Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que:(...)

 

§ 8º - Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-55/19, de 30-08-2019;  DOE 31-08-2019)

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