Desconto em Folha de Pagamento debitado diretamente em Conta-Corrente deve ser limitado em 30%

Em recente Decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) se manifestou que os descontos em relação aos vencimentos “líquidos contratos de empréstimos e refinanciamento de débitos, cujas parcelas seriam diretamente debitadas da conta corrente e da folha de pagamento” devem ser limitados a 30% para o efeito de pagamento destes Contratos.
 
Fundamentando-se nos princípios Constitucionais da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, como assim também consta do artigo 8º do Código de Processo Civil , e em “virtude da natureza alimentar do salário”, entendeu o TJ/SP que “A adoção desta medida (limite em 30%) faz com que sejam garantidas condições suficientes à subsistência do agravante, bem como permite a quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes.”
 
Disse o TJ/SP que “não há qualquer irregularidade neste tipo de contratação” pactuada entre as partes, o Mutuante (instituição Financeira) e o Mutuário (tomador do Empréstimo), mas “O problema surge quando os descontos autorizados se tornam de tal forma grandes que passam a ameaçar a própria sobrevivência do devedor, ...”.
 
Assim, tal limite (30%) “se faz possível, até mesmo para manutenção do equilíbrio econômico da avença”.
 
Com esses fundamentos o TJ/SP deu Provimento ao Recurso do Mutuário “para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos ...”.
 
Artigo 8º do CPC :
 
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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