PENHORA SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PELA GENITORA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE x BEM DE FAMÍLIA

        O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recente Decisão, em síntese, ao se apoiar na Constituição Federal (art. 5º, XXII) e na Lei nº 8.009, de 1990, trouxe os seguintes fundamentos para, ao fim e ao cabo, à vista do Bem Imóvel ter sido levado à Penhora no qual reside a genitora da Executada, “reconhecer o imóvel objeto da controvérsia em epígrafe como bem de família e determinar a desconstituição da penhora sobre ele efetivada”.

         A Executada sustentou nos autos que a “penhora incidiu sobre bem de família, gravado com cláusula de impenhorabilidade, no qual reside a sua genitora, proprietária de 50% do imóvel. Diz ser proprietária apenas de uma fração ideal do imóvel.

         E, continua o TST, “sob outro enfoque, necessário destacar que o fato da agravante (Executada) não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal, desde que, como no caso, sirva como residência familiar permanente.”

        Finalmente, após citar precedentes jurisprudenciais emanados pela mesma Corte (TST), arremata-se nos autos :

       “5 . Registre-se que, no caso, o fato de o bem ser utilizado para habitação de integrantes da entidade familiar é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade preconizada na referida lei, não descaracterizando a sua condição de bem de família o fato de o recorrente não residir pessoalmente no referido imóvel.”

 

Fonte : TST

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