Incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários

 

Em recente Solução de Consulta COSIT nº 292, ao tratar da "incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários", assim concluiu  a Receita Federal do Brasil :

 

"27. Diante do exposto, e com base nos diplomas normativos citados, soluciona-se a consulta respondendo à consulente que:

 

"27.1. Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o terço constitucional de férias; o décimo terceiro

salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado, o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença; as férias gozadas e o terço constitucional de férias.

 

27.2. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários: o auxílio-doença; o aviso prévio indenizado   (inclusive o décimo-terceiro salário correspondente); o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, em montante estritamente necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985 e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa."

 

Fonte : RFB

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