ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção

Ao tratar dessa questão (Isenção do ITCMD cujo o valor do Imóvel não ultrapassa a 5.000 UFESPs), a D. Consultoria Tributária se manifestou no seguinte sentido :

"7. Observa-se, entretanto, que para fazer jus à isenção em questão, deve-se considerar o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros (artigo 6º, I, ‘a’, da Lei nº 10.705/2000). Assim, nenhuma diferença faz o fato de ser transmitida apenas uma fração ideal do imóvel, pois a condição da isenção prevista na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão.

7.1. Isso significa que, na hipótese do imóvel, a que se refere a alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º, por exemplo, possuir um valor superior a 5.000 UFESPs, a isenção não é cabível e, neste caso, a parcela transmitida desse imóvel, independentemente de seu respectivo valor, fará parte da base de cálculo do ITCMD, sofrendo a incidência do imposto, que será devido pelo herdeiro e/ou legatário, na proporção que lhe couber.

8. Isso posto, ocorrendo a transmissão de bens imóveis, a isenção será aplicada apenas ao imóvel cujo valor não ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão aos herdeiros que nele residam na respectiva data, ou seja, na hipótese da alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada, também, a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem. E para os que residirem, é necessário, ainda, que não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel.

9. Portanto, considerando o caso exposto na consulta, não é aplicável a isenção prevista no artigo 6º, I, ‘a’, da Lei nº 10.705/2000, visto que o valor venal do imóvel, informado pela Consulente, ultrapassa 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão."

Fonte : SEFAZ

 

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