Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (hoje) que "a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento."
 
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Situação essa que veio a confirmar o quanto decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois "afastou a responsabilidade da instituição financeira por entender que apenas aos vendedores poderia ser imputada a falha na operação, tendo em vista que o banco só serviu como receptor do valor do boleto emitido.
 
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Suposto estelionato
 
"A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que, com o surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e bancos, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, ampliou-se a compreensão jurídica sobre os riscos inerentes às atividades bancárias.
 
Nesse sentido, afirmou a ministra, a Segunda Seção firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479).
 
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O Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet."
 
Fonte : STJ x REsp 1786157
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