Ato TIT - 02 de 20-3-2020 - suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências

Ato TIT - 02 de 20-3-2020

 

Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de  prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)

 

Considerando o Decreto 64.862 de 13-03-2020, que adota medidas temporárias e emergenciais para prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus); Considerando a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde – OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo  Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020; Considerando a orientação do Ministério da Saúde para que se evitem aglomerações de pessoas em locais fechados; e Considerando que a composição das Câmaras Julgadoras restará prejudicada devido às razões acima expostas; O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, resolve:

 

I - Suspender as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23-03-2020 e 30-04-2020;

 

II – Não realizar, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário;

 

III – Esclarecer que os prazos em curso não serão suspensos.

 

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit - acesso em 25/03/2020

 

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