Estado de Calamidade Pública – 2020 (COVID-19) - Suspensão de Recolhimento de Tributos Federais

Estado de Calamidade Pública – 2020 (COVID-19) - Suspensão de Recolhimento de Tributos Federais 

Tendo em vista a situação atual provocada pela COVID-19 e o reconhecimento da“ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020”, regulada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e considerando o quanto exposto  na Portaria MF n° 12, de 20 de janeiro de 2012, existe a possibilidade dos contribuintes, por  medida judicial, requererem a postergação do pagamento de tributos federais.

Com a declaração da calamidade pública conforme entendimento de cada um dos  Estados, podem os prazos de pagamento dos tributos federais serem prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente (artigo 1° da Portaria MF n°12/2012). O parágrafo 3°  do artigo 1° desta Portaria também assim traz : “O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.”

O artigo 3° da Portaria menciona trata da necessidade  de regulamentação para aplicação do quanto exposto nela e que esses atos serão expedidos pela Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

Não obstante a objetividade dessa norma, nos parece que uma medida judicial se faz adequada tendo em vista a necessidade de cada contribuinte e, em especial, porque a prorrogação do prazo poderá corroborar com os ajustes que se fazem necessários com a atual situação (“Calamidade Pública”).

Cabe enfatizar, que o  contribuinte deve ficar atento que a situação trata da prorrogação do prazo (suspendendo o recolhimento para uma data futura) e  não de cancelamento e/ou perdão dos valores, por exemplo.

 

 

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