Auxílio emergencial ao trabalhador - COVID19

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

O artigo 2° trata do auxílio emergencial de R$ 600,00 ao trabalhador pelo período de 3 meses contados da publicação da lei acima desde cumpridos alguns requisitos.

Acesse a lei na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm

 

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