COVID-19 - Prorroga prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias e PIS/COFINS

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

A portaria altera o prazo  de vencimento das contribuições previdenciárias devidas a cargo da empresa (art. 22 da Lei n° 8.212/91) e do empregador doméstico (art. 24 da Lei n° 8.212/91) das competências de março e abril de 2020, agora deverão ser no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

O artigo 2° da Portaria também altera o prazo de recolhimento do PIS/CONFINS (vide especificação na portaria) naqueles mesmos moldes das contribuições previdenciárias acima ("...às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.")

 

Para acessar a Portaria  na íntegra clique no link abaixo:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

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