Atos TIT nºs 2 e 3, de 2020 - Suspendes Intimações (Processos Eletrônicos) e Prazos Processuais (Processos Físicos)

 

Ato TIT 03/2020, de 30-03-2020

Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)

CONSIDERANDO a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde - OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020;

CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde para que se evitem aglomerações de pessoas em locais fechados;

CONSIDERANDO o Decreto 64.879 de 20-03-2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Resolução SFP 26, de 23-03-2020, que possibilita a suspensão das atividades de atendimento presencial; e

CONSIDERANDO que o protocolo físico pode ficar prejudicado no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário Paulista, pelas razões acima expostas;

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas funções e pela competência conferida pelo Artigo 19, incisos I, II e XVII do Decreto 54.486 de 26-06-2009 e Artigo 32, § 3º do Regimento Interno, resolve:

I - Interromper, de 23-03-2020 a 30-04-2020 inclusive, os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite neste Tribunal e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009[1];

II - Esclarecer que os casos não previstos no item antecedente não terão seus prazos interrompidos ou suspensos, conforme disposto no item III do Ato TIT 02/2020.

Ato TIT - 02 de 20-3-2020

Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de  prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)

Considerando o Decreto 64.862 de 13-03-2020, que adota medidas temporárias e emergenciais para prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus); Considerando a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde – OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo  Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020; Considerando a orientação do Ministério da Saúde para que se evitem aglomerações de pessoas em locais fechados; e Considerando que a composição das Câmaras Julgadoras restará prejudicada devido às razões acima expostas; O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, resolve:

I - Suspender as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23-03-2020 e 30-04-2020;

II – Não realizar, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário;

III – Esclarecer que os prazos em curso não serão suspensos.

Fonte : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/tit

 



[1] Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

Artigo 18 da Lei nº 13.296, 2008

 

“Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

 

(...)”

Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados