ICMS - Possibilidade ou não de mais de uma Inscrição Estadual em um mesmo espaço físico

 

A D. Consultoria Tributária recentemente tratou sobre a possibilidade ou não de se manter mais de uma Inscrição Estadual em um mesmo espaço/área física e, basicamente, se manifestou que "compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte/interessado, e não a este órgão consultivo, averiguar, “in loco” se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a situação pretendida" (vide Resposta à Consulta nº 21,560, de 2020), cujor teor desta manifestação/entendimento pode ser consultada no Portal da SEFAZ/SP : https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Home.aspx

 

 

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