Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

DECISÃO (STJ) 20/04/2020 ​Para o STJ, por meio do REsp 1273396, “o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. (...)” Após expor seus fundamentos o Ministro relator arremata "que o marido não é originariamente coobrigado ao pagamento do IRPF que possa incidir sobre valores oriundos da prestação de serviço desempenhado diretamente pela sua esposa, embora o casal tenha feito a declaração conjunta do imposto – fato que, segundo o relator, não é indicativo legal de corresponsabilidade. Não ocorre, em caso assim, a legitimidade subjetiva passiva da pessoa autuada - o marido –, sem prejuízo de a eventual exigência tributária do IRPF vir a ser assestada contra a própria percebente da remuneração – a esposa do recorrente". Fonte : http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Marido-nao-e-corresponsavel-por-imposto-sobre-renda-de-trabalho-exclusivo-da-mulher.aspx
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