ITCMD – Doação de bem móvel por doador não domiciliado no Estado de São Paulo

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo acabou de publicar a resposta à Consulta nº 21.730, de 2020, por meio da qual trata sobre o recolhimento do ITCMD incidente na doação, em dinheiro, por doador Paulista envolvendo donatário Paranaense, cuja Ementa segue : "Ementa ITCMD – Doação de bem móvel por doador não domiciliado no Estado de São Paulo. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador domiciliado neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo. III. Na doação de bem móvel realizada por doador domiciliado em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo." Fonte : Portal da SEFAZ/SP
Copyright © 2013 - Beija & Sugijama - Sociedade de Advogados - Todos os Direitos Reservados