Obrigatoriedade de Escrituração do Bloco K

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo acabou de publicar a Resposta à Consulta nº 21.742 em que trata da "Obrigatoriedade da escrituração do Bloco K em âmbito estadual" em face do artigo 16 da Lei nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), cuja Ementa se encontra assim disposta :

 Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Obrigatoriedade da escrituração do Bloco K em âmbito estadual.

 I. No âmbito estadual, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) foi implementada por meio do Ajuste Sinief 02/2009, que dispõe sobre os diversos livros fiscais digitais, dentre eles o Bloco K.

 II. A obrigatoriedade da escrituração do Bloco K não foi alterada, em âmbito estadual, por meio lei federal 13.874/2019 ou por qualquer outra legislação, permanecendo vigentes os dispositivos estaduais que tratam da escrituração do Bloco K.

Fonte : Portal da SEFAZ/SP

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