STL - Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica EFETIVAMENTE consumida

 

O STJ publicou em “Pesquisa Pronta” o Acordão (AgInt no AREsp 1089757), o qual trata da incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica EFETIVAMENTE consumida, cuja EMENTA segue :

 

"(...)

 II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo a sua concessão, para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento de crédito oriundo do que pagara indevidamente, a título de ICMS sobre a parcela contratual referente à demanda reservada de potência contratada.

 III. Estabelece a Súmula 391/STJ que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

 IV. Na esteira da diretriz firmada na Súmula 391/STJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 960.476/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento de energia elétrica, é a energia efetivamente consumida. Entendeu-se, assim, que deveria ser excluída, da base de cálculo do ICMS, a demanda de potência contratada ou reservada e não utilizada.

 Fonte : Site do STJ

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