RC nº 21.803, de 2020 - Conceito de TRansporte de Carga Própria

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21803/2020, de 05 de junho de 2020

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/06/2020

Ementa

ICMS – Nota Fiscal – Entrega de mercadorias por ela comercializadas em veículos próprios e em veículos de terceiros (gerentes das lojas).

I. O transporte de carga própria ocorre, como regra geral, quando o remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando-se de veículos em sua posse, realiza o transporte de seus produtos, sendo que se considera “veículo próprio”, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar (artigo 36, § 3º, item 3, do RICMS/2000).

II. Nas hipóteses em que o transporte é realizado em veículos próprios do remetente, o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “3 - transporte próprio por conta do remetente”.

III. Nas situações em que não há ocorrência de prestação de serviço de transporte e nem de transporte próprio, o campo modalidade do frete deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”.

 

Fonte : SEFAZ/SP

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