Lei nº 14.010, de 2020 - “Do Direito de Família e Sucessões”

Lei nº 14.010, de 2020, trouxe várias alterações legais em diversos campos do direito, entre as quais algumas que tratam “Do Direito de Família e Sucessões”, quais sejam : I - Substituição da Pena de Prisão do Alimentante por Prisão Domiciliar O artigo 15 dessa Lei determina que, até 30 de outubro de 2020, “a prisão civil por dívida alimentícia”, quando o alimentante/executado na Ação de Alimentos não pagar sua dívida ou se a sua justificativa para tanto não for aceita, situação em que o i. Juiz “decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses” (art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 do Código de Processo Civil), “deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”. II - Prazo para abertura do Processo de Inventário e Partilha Primeiro, embora de conhecimento de todos, o inventário nada mais é que um uma busca detalhada de todos os bens deixados pelo falecido (“de cujus”), para que ocorra a devida partilha entre os herdeiros, na forma da Lei. E, segundo o artigo 611 do Código de Processo Civil o prazo para dar entrada no inventário (processo de inventário e de partilha) é de 2 meses, a contar da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão). Agora com a publicação dessa Lei (artigo 16), e também até 30 de outubro de 2020, “para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para” esta mesma data. No tocante ao prazo de 12 meses para se ultimar o processo de inventário e partilha, tratado da mesma forma naquele artigo 611 do CPC, “caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Fonte : Lei nº 14.010, de 2020
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