Ato TIT nº 8, de 2020 - Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (DOE de 16 de junho de 2020) Ato TIT 8, de 15-06-2020 Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário e prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus). Considerando o Decreto 64.879, de 20-03-2020, e o Decreto 65.014, de 10-06-2020, que suspendem as atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual; Considerando o Decreto 64.881, de 22-03-2020, e o Decreto 65.014, de 10-06-2020, que estabelecem a quarentena como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo; O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT resolve: Artigo 1º – Publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário. Artigo 2º – Prorrogar, até o dia 28-06-2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato TIT – 03, de 30-03-2020 e alterações posteriores. Artigo 3º - Publicar as intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário, represadas no período de 23-03-2020 a 19-06-2020, de forma gradual a partir da data indicada no art. 1º. Fonte : SEFAZ/TIT
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